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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Última atualização: 24/12/2024 10:01:00


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24/07/2020 13:41:26 2020 Boletim Oficial
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Ed. nº 424 - 21/07/2020
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21/07/2020 14:22:40 2020 Boletim Oficial
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Ed. nº 423 - 17/07/2020
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Ed. nº 422 - 14/07/2020
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Ed. nº 421 - 10/07/2020
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Ed. nº 420 - 07/07/2020
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26/06/2020 14:22:57 2020 Boletim Oficial
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.