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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 498 / 2022
PMRA
25/01/2022 13:42:00 2022
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 e suas alterações que dispões sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal ; extingue e altera nomeações de cargos, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 497 / 2022
PMRA
25/01/2022 13:39:00 2022
Altera a Estrutura Organizacional da Administração Pública de Rancho Alegre, Estado do Paraná, e dá Outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 496 / 2022
PMRA
25/01/2022 13:37:00 2022
Dispões sobre Atualização dos Salários dos Agentes Públicos Municipais e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 495 / 2022
PMRA
25/01/2022 13:34:00 2022
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de mandatos Eletivos e dos salários e auxilio alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rancho Alegre e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 494 / 2021
PMRA
28/12/2021 13:31:00 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rancho Alegre, ESTADO DO PARANÁ, para o Exercício Financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 493 / 2021
PMRA
28/12/2021 13:29:00 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022 à 2025 do Município de Rancho Alegre e dá Outras Obrigações Lei Municipal
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Lei Municipal nº 492 / 2021
PMRA
16/12/2021 13:26:00 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 491 / 2021
PMRA
16/12/2021 13:25:00 2021
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2022. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 490 / 2021
PMRA
16/12/2021 13:24:00 2021
Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Rancho Alegre, conforme especifica.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 489 / 2021
PMRA
16/12/2021 13:23:00 2021
LEI 489-2021 Lei Municipal
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