[email protected]
Avenida Brasil, 256 - Centro - CEP 86290-000 - Rancho Alegre
Faça seu Login no Portal |

Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
Filtrar Lei Complementar
Lei Complementar nº 418 / 2019
Executivo
24/06/2019 10:01:00 2019
Confere nova redação ao inciso IV do artigo 100 e revoga o inciso VII, parágrafo único, do artigo 100, da Lei Complementar nº146/2009 de 21 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), de modo a proibir, sem exceções, no Município de Rancho Alegre, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício e/ou artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos Lei Complementar
Download Visualizar