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Renúncias Fiscais

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

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Publicação Objeto Ações
16/12/2021

Lei n° 492/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rancho Alegre e dá outras providências.
16/12/2021

Lei n° 491/2021 - Concede Isenção do Imposto Predial e Territoria Urbano – IPTU para o Exercício de 2022.                                                                                                                             

 
10/03/2021

Lei n° 466/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal “COVID 19” do Município de Rancho Alegre e dá outras providências.
29/05/2019

Lei n° 417/2019- AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS