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Legislação / Lei Orgânica

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Orgânica nº 345 / 2016
Executivo
16/12/2016 14:00:00 2016
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio e/ou Termos de Cooperação, Ajustes e Acordos e dá outras Providências. Lei Orgânica
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Lei Orgânica nº 340 / 2016
Executivo
12/09/2016 11:00:00 2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no orçamento vigente, utilizando-se de recursos de cancelamento externo de dotações dos órgãos da Administração, e dá outras providências. Lei Orgânica
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Lei Orgânica nº 108 / 2022
Executivo
10/11/2008 10:00:00 2022
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2009. Lei Orgânica
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Lei Orgânica nº 35 / 2014
Executivo
02/06/2014 10:00:00 2014
Nomeia AGENTE DE SAÚDE. Lei Orgânica
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Lei Orgânica nº 25 / 2022
Executivo
31/12/1969 21:00:00 2022
Nomeia membros titulares do CONSELHO TUTELAR Lei Orgânica
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Lei Orgânica nº 1 / 2007
Executivo
22/05/1991 12:33:00 2007
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE RANCHO ALEGRE Lei Orgânica
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