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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 491 / 2021
PMRA
16/12/2021 13:25:00 2021
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2022. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 490 / 2021
PMRA
16/12/2021 13:24:00 2021
Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Rancho Alegre, conforme especifica.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 489 / 2021
PMRA
16/12/2021 13:23:00 2021
LEI 489-2021 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 488 / 2021
PMRA
16/12/2021 13:22:00 2021
LEI 488-2021 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 485 / 2021
PMRA
16/11/2021 13:19:00 2021
Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 464/2021 de 26 de janeiro de 2021, e demais outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 484 / 2021
PMRA
16/11/2021 13:18:00 2021
LEI 484-2021 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 483 / 2021
PMRA
11/11/2021 13:17:00 2021
“Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providências” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 482 / 2021
PMRA
26/10/2021 13:15:00 2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 481 / 2021
PMRA
05/10/2021 13:14:00 2021
LEI 481-2021 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 480 / 2021
PMRA
30/09/2021 13:11:00 2021
Autoriza o Município de RANCHO ALEGRE a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. Lei Municipal
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