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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Última atualização: 03/10/2024 10:05:00

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07/08/2015 07:07:20 2015 Boletim Oficial
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Ed. nº 13 - 31/07/2015
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31/07/2015 08:16:52 2015 Boletim Oficial
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Ed. nº 12 - 24/07/2015
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Ed. nº 11 - 17/07/2015
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Ed. nº 10 - 10-07-2015
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Ed. nº 09 - 03-07-2015
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Ed. nº 08 - 26/06/2015
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.