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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Última atualização: 22/04/2024 15:41:00

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16/10/2015 08:23:28 2015 Boletim Oficial
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Ed. nº 22 - 02/10/2015
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Ed. nº 19 - 11/09/2015
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11/09/2015 08:33:38 2015 Boletim Oficial
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.