Ouvidoria-Geral

Descrição do Serviço

Comunicação de prática de suposto ato ilícito cuja apuração dependa da intervenção de órgão de controle interno e de correição. Ato ilícito é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Público cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle, de qualquer natureza, exercidas em todos os níveis dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Município. 

Descrição de exigências
• É necessária a identificação do cidadão que realiza uma manifestação na Ouvidoria. • Ao formular a sua manifestação, use uma linguagem simples e objetiva, indicando o máximo de informações possíveis como datas, locais, nomes, endereços. • Os documentos escaneados, imagens, áudios e vídeos poderão ser enviados por meio do e-mail [email protected] para que sejam anexados ao respectivo processo.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados por meio do Formulário de Ouvidoria.

Prazo para primeiro atendimento
Para abertura do processo por meio do Formulário de Ouvidoria, o tempo médio é de 10 min.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Prazo de até 20 dias, a contar da data de abertura do processo, para a emissão de resposta conclusiva, podendo ser prorrogada por mais 10 dias mediante justificativa do responsável pela resposta.

Responsável pela Ouvidoria: Luana Teodoro de Jesus (Portaria n° 159/2022)