O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Rancho Alegre - PR, criado pela Lei Municipal nº. 172/2010, de 09 de novembro de 2010 e
alterações, através da Comissão Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar,
no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução01/2010 do CMDCA, torna pública a
abertura das inscrições e estabelece as normas do Processo para a escolha de membros
para o Conselho Tutelarprevisto na Lei Federal nº.8.069/90, visando garantir o que prevê no
Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 132, visto que no momento este órgão está
composto por apenas 3 Conselheiros e não conta mais com suplentes, e CONVOCA todos os
interessados a se inscreverem na forma do presenteEdital, ao cargo de Conselheiro Tutelar
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