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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 549 / 2023
PMRA
15/08/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Altera o artigo 1º da Lei nº 248/2013 que DISPÕE SOBRE O USO DE ÔNIBUS E MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE-PR PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 548 / 2023
PMRA
08/08/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 547 / 2023
PMRA
04/07/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 546 / 2023
PMRA
06/06/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional.
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Lei Municipal nº 545 / 2023
PMRA
23/05/2023 16:00:00 2023
Dispõe sobre a implementação no Município de Rancho Alegre/PR do procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 544 / 2023
PMRA
25/04/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Altera o artigo 5º da Lei nº 156/2010, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Instituiu o Conselho Gestor do FHIS e dá outras Providências.
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Lei Municipal nº 541 / 2023
PMRA
16/04/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal nº 540 / 2023
PMRA
04/04/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Altera o inciso V e exclui o inciso VI do artigo 6º da Lei nº 320/2015 que criou e instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Rancho Alegre Estado e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 539 / 2023
PMRA
04/04/2023 16:00:00 2023
Altera a nomenclatura da Lei que criou tabela própria de função Gratificada, (Lei nº 412/2019); Altera valor monetário descrito no Anexo I e altera parágrafo da lei municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 538 / 2023
PMRA
04/04/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 e suas alterações que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal; extingue cargo, e dá outras providências.
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