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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 156 / 2010
Executivo
07/04/2010 15:00:00 2010
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS Institui o Conselho Gestor do FHIS e da outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 155 / 2010
Executivo
07/04/2010 15:00:00 2010
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferencia Municipal da Assistência Social, o Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 154 / 2010
Executivo
16/03/2010 10:00:00 2010
Autoriza o Executivo a Promover Parcelamento de Débitos Tributários, Inscritos ou não em Dívida Ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 153 / 2010
Executivo
19/02/2010 15:00:00 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para o Governo do Estado do Paraná, visando a Construção de Estabelecimento de Ensino e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 152 / 2009
Executivo
21/12/2009 11:00:00 2009
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos para Associação Filantrópica HUMANITAS e da outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 151 / 2009
Executivo
21/12/2009 09:00:00 2009
Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 150 / 2009
Executivo
21/12/2009 15:00:00 2009
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Rancho Alegre e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 149 / 2009
Executivo
21/12/2009 14:00:00 2009
Dispõe sobre o Zoneamento do uso e ocupação do Solo Urbano do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 148 / 2009
Executivo
21/12/2009 16:00:00 2009
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Rancho Alegre e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 147 / 2009
Executivo
21/12/2009 16:00:00 2009
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rancho Alegre e dá outras providências Lei Municipal
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