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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 249 / 2013
Executivo
07/11/2013 10:00:00 2013
Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares para adequação ao processo eleitoral unificado em todo território nacional previsto na Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 248 / 2013
Executivo
07/11/2013 15:00:00 2013
:“DISPÕE SOBRE O USO DE ÔNIBUS E MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE-PR PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 247 / 2013
Executivo
14/10/2013 15:00:00 2013
Dispõe sobre a Reavaliação dos valores da Tabela de Vencimentos dos Grupos Ocupacionais previstos no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 246 / 2013
Executivo
14/10/2013 14:00:00 2013
Altera o artigo 54 e as Tabelas I; III e X da Lei Municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 245 / 2013
Executivo
02/10/2013 16:00:00 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ – CISNOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 243 / 2013
Executivo
16/09/2013 10:00:00 2013
Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 242 / 2013
Executivo
13/08/2013 11:00:00 2013
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 241 / 2013
Executivo
26/06/2013 11:00:00 2013
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 240 / 2022
Executivo
02/05/2013 15:00:00 2022
Altera o artigo 2º, I da Lei municipal nº. 071/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 239 / 2013
Executivo
02/05/2013 13:00:00 2013
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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