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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Lei Municipal nº 162 / 2010
Executivo
26/05/2010 15:00:00 2010
Define e Caracteriza os Benefícios Eventuais de que trata os art. 15 e 22 da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 161 / 2010
Executivo
20/04/2010 14:00:00 2010
Concede Abono aos Profissionais do Magistério e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 160 / 2010
Executivo
20/04/2010 15:00:00 2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 159 / 2010
Executivo
20/04/2010 16:00:00 2010
Dispõe sobre alterações da Lei nº. 129/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº. 130/2009 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 158 / 2010
Executivo
20/04/2010 16:00:00 2010
Dispõe sobre alterações da Lei nº. 129/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº. 130/2009 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 157 / 2010
Executivo
07/04/2010 15:00:00 2010
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural, Artística e Social de Rancho Alegre – ACASRA e da outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 156 / 2010
Executivo
07/04/2010 15:00:00 2010
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS Institui o Conselho Gestor do FHIS e da outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 155 / 2010
Executivo
07/04/2010 15:00:00 2010
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferencia Municipal da Assistência Social, o Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 154 / 2010
Executivo
16/03/2010 10:00:00 2010
Autoriza o Executivo a Promover Parcelamento de Débitos Tributários, Inscritos ou não em Dívida Ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 153 / 2010
Executivo
19/02/2010 15:00:00 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para o Governo do Estado do Paraná, visando a Construção de Estabelecimento de Ensino e dá outras providências. Lei Municipal
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