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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 185 / 2011
Executivo
29/03/2011 13:00:00 2011
Estabelece regras para a coscientização da população local sobre a Dengue e define diretrizes sobre o uso do poder de policia na disciplina do tema e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 184 / 2011
Executivo
14/03/2011 11:00:00 2011
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal Lei Municipal
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Lei Municipal nº 183 / 2011
Executivo
25/02/2011 15:00:00 2011
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 170 / 2010
Executivo
08/09/2010 10:00:00 2010
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rancho Alegre. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 170 / 2022
PMRA
08/09/2010 14:47:00 2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rancho Alegre. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 167 / 2010
Executivo
28/06/2010 15:00:00 2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 166 / 2010
Executivo
16/06/2010 13:00:00 2010
Dispõe sobre alterações da Lei nº. 129/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº. 130/2009 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 165 / 2010
Executivo
16/06/2010 10:00:00 2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 164 / 2010
Executivo
08/06/2010 14:00:00 2010
Dispõe sobre alterações da Lei nº. 129/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº. 130/2009 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 163 / 2010
Executivo
26/05/2010 10:00:00 2010
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Municipal
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