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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 562 / 2023
PMRA
22/11/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Altera o parágrafo 6º do art. 2º da Lei nº 232/2013, de 14 de março de 2013 modificado pela lei nº 465/2021, que dispõe sobre a proibição da administração pública municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros, e dá outras providencias.
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Lei Municipal nº 561 / 2023
PMRA
14/11/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das Equipes de Atenção Primária (Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária) no âmbito do Município de RANCHO ALEGRE.
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Lei Municipal nº 560 / 2024
PMRA
14/11/2023 16:00:00 2024 Lei Municipal
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem do quadro de pessoal permanente, do Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 558 / 2023
PMRA
10/11/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Altera o artigo 4º da lei municipal nº. 282/2014, que institui o auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Rancho Alegre e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 557 / 2023
PMRA
17/10/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rancho Alegre-PR e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 556 / 2023
PMRA
10/10/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial.
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Lei Municipal nº 554 / 2023
PMRA
06/10/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência.
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Lei Municipal nº 553 / 2023
PMRA
15/09/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre alterações na Lei nº 145/2009 de 21 de dezembro de 2009 – que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Rancho Alegre e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 551 / 2023
PMRA
15/08/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 550 / 2023
PMRA
15/08/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Regulamenta os serviços de Agendamento de Exames, Consultas e Cirurgias prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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