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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Lei Municipal nº 272 / 2013
Executivo
12/12/2013 14:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação dos Estudantes de Rancho Alegre – AERA e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 271 / 2013
Executivo
12/12/2013 16:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação de Trabalhadores Ranchoalegrense – ASTRAL e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 270 / 2013
Executivo
12/12/2013 15:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para Associação Filantrópica HUMANITAS e da outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 269 / 2013
Executivo
12/12/2013 14:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para o Centro de Apoio Esperança – Dr. Renato Viotti - CAE e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 268 / 2013
Executivo
12/12/2013 15:00:00 2013
: Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação Comunitária para Desenvolvimento da Terceira Idade de Rancho Alegre - ASTIRA e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 267 / 2013
Executivo
12/12/2013 16:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Uraí – APAE e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 266 / 2013
Executivo
12/12/2013 13:00:00 2013
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n°172/2010, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 265 / 2013
Executivo
12/12/2013 15:00:00 2013
Altera o Anexo II – Tabela de Parâmetros para uso e ocupação do solo urbano - da lei municipal nº. 149/2009, que trata sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 264 / 2013
Executivo
11/12/2013 15:00:00 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO,PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 263 / 2013
Executivo
11/12/2013 15:00:00 2013
Altera Tabela I; - Grupo Ocupacional Superior da Lei Municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos e dá outras providências. Lei Municipal
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