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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 220 / 2012
Executivo
29/11/2012 14:00:00 2012
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio e/ou Termos de Cooperação, Ajustes e Acordos e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 219 / 2012
Executivo
29/10/2012 15:00:00 2012
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) de Rancho Alegre, Estado do Paraná, para a Legislatura 2013-2016. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 215 / 2012
Executivo
04/04/2012 16:00:00 2012
Dispõe sobre Atualização de Salários dos Servidores Municipais e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 214 / 2012
Executivo
19/03/2012 16:00:00 2012
Dispõe sobre rateio financeiro da remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício com 60% dos Recursos do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação de Rancho Alegre-PR e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 213 / 2011
Executivo
07/12/2011 11:00:00 2011
Concede Abono aos Profissionais do Magistério e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 212 / 2011
Executivo
07/12/2011 15:00:00 2011
Acresce o parágrafo 3º do artigo 51 da Lei Municipal nº. 172/2010 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 211 / 2011
Executivo
07/12/2011 15:00:00 2011
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 210 / 2011
Executivo
07/12/2011 16:00:00 2011
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação de Trabalhadores Ranchoalegrenses – ASTRAL e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 209 / 2011
Executivo
07/12/2011 14:00:00 2011
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para Associação Filantrópica HUMANITAS e da outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 208 / 2011
Executivo
07/12/2011 13:00:00 2011
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - APMI e dá outras Providências. Lei Municipal
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