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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Lei Municipal nº 258 / 2013
Executivo
04/12/2013 15:00:00 2013
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2014. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 257 / 2013
Executivo
04/12/2013 14:00:00 2013
Dispõe sobre a eleição de diretores das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 256 / 2013
Executivo
04/12/2013 16:00:00 2013
Altera o artigo 61 da Lei Municipal nº. 170/2010, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 255 / 2013
Executivo
03/12/2013 11:00:00 2013
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio e/ou Termos de Cooperação, Ajustes e Acordos e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 254 / 2013
Executivo
03/12/2013 13:00:00 2013
“Acrescenta inciso ao artigo 7º da Lei nº 134/2009, de 17 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, na forma da Lei Complementar nº 141/2012, e dá outras providencias.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 253 / 2013
Executivo
03/12/2013 15:00:00 2013
Dispõe sobre a Adequação da Lei que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde à Lei Complementar nº 141/2012, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 249 / 2013
Executivo
07/11/2013 10:00:00 2013
Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares para adequação ao processo eleitoral unificado em todo território nacional previsto na Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 248 / 2013
Executivo
07/11/2013 15:00:00 2013
:“DISPÕE SOBRE O USO DE ÔNIBUS E MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE-PR PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 247 / 2013
Executivo
14/10/2013 15:00:00 2013
Dispõe sobre a Reavaliação dos valores da Tabela de Vencimentos dos Grupos Ocupacionais previstos no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 246 / 2013
Executivo
14/10/2013 14:00:00 2013
Altera o artigo 54 e as Tabelas I; III e X da Lei Municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos e dá outras providências. Lei Municipal
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