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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Lei Municipal nº 280 / 2014
Executivo
26/03/2014 14:00:00 2014
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 053/2006, de 07 DE JUNHO DE 2006, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 279 / 2014
Executivo
30/01/2014 16:00:00 2014
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de Mandatos Eletivos da Câmara Municipal de Rancho Alegre e dá outras providências”. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 278 / 2014
Executivo
30/01/2014 15:00:00 2014
Dispõe sobre Atualização e reajuste de Salários dos Servidores Municipais e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 277 / 2013
Executivo
12/12/2013 14:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação de Esporte e Lazer de Rancho Alegre – AELRA e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 276 / 2013
Executivo
12/12/2013 14:00:00 2013
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Esportes e Lazer de Rancho Alegre - AELRA e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 273 / 2013
Executivo
12/12/2013 15:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância – APMI e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 272 / 2013
Executivo
12/12/2013 14:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação dos Estudantes de Rancho Alegre – AERA e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 271 / 2013
Executivo
12/12/2013 16:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para a Associação de Trabalhadores Ranchoalegrense – ASTRAL e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 270 / 2013
Executivo
12/12/2013 15:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para Associação Filantrópica HUMANITAS e da outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 269 / 2013
Executivo
12/12/2013 14:00:00 2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos financeiros para o Centro de Apoio Esperança – Dr. Renato Viotti - CAE e dá outras Providências. Lei Municipal
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