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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 354 / 2017
Executivo
11/04/2017 16:00:00 2017
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º e altera o parágrafo 4º do artigo 3º, da Lei municipal nº. 310/2015, que institui o modo de publicação dos atos oficiais dos Poderes legislativo, Executivo e respectiva Administração Indireta do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 353 / 2017
Executivo
05/04/2017 11:00:00 2017
Autoriza o Executivo a Promover Parcelamento de Débitos do IPTU, Inscritos ou não em Dívida Ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 352 / 2017
Executivo
05/04/2017 14:00:00 2017
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal; extingue e altera nominações de cargos, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 351 / 2017
Executivo
05/04/2017 14:00:00 2017
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 350 / 2017
Executivo
31/01/2017 14:00:00 2017
Dispõe sobre Atualização de Salários dos Servidores Municipais e dá outras Providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 349 / 2017
Executivo
24/01/2017 10:00:00 2017
Dispõe sobre a recomposição dos salários e auxílio alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rancho Alegre e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 348 / 2016
Executivo
16/12/2016 21:00:00 2016
Dispõe sobre implementação e a regulamentação de adicional noturno e seus reflexos do funcionário público em regime estatutário. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 347 / 2016
Executivo
16/12/2016 11:00:00 2016
Dispõe sobre a implementação e a regulamentação de horas extraordinárias e seus reflexos do funcionário público em regime estatutário. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 346 / 2016
Executivo
16/12/2016 11:00:00 2016
Dispõe sobre a implementação e a regulamentação de horas de sobreaviso do funcionário público em regime estatutário. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 345 / 2016
Executivo
16/12/2016 14:00:00 2016
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio e/ou Termos de Cooperação, Ajustes e Acordos e dá outras Providências. Lei Municipal
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