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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 574 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 e suas alterações que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal; extingue cargo, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 573 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Municipal nº 572 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO à LEI Nº 083/2007 que criou O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 571 / 2024
PMRA
29/01/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
Dispõe sobre a Atualização de Salários dos Agentes Públicos Municipais e dá outras providencias.
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Lei Municipal nº 568 / 2023
PMRA
19/12/2023 16:51:00 2023 Lei Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio e/ou Parcerias e outros Acordos e Ajustes e dá outras Providências.
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Lei Municipal nº 567 / 2023
PMRA
18/12/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre alterações na Lei nº 561/2023 de 14 de novembro de 2023 – que trata sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das Equipes de Atenção Primária (Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária) no âmbito do Município de RANCHO ALEGRE” e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 566 / 2023
PMRA
18/12/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 565 / 2023
PMRA
15/12/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Acrescenta parágrafos ao artigo 6º e artigo 12 da Lei nº 320/2015 que criou e instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Rancho Alegre Estado e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 564 / 2023
PMRA
15/12/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Estabelece normas gerais para a realização de Concurso Público, no âmbito do Município de Rancho Alegre/PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 563 / 2023
PMRA
12/12/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial.
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