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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 410 / 2019
Executivo
21/03/2019 09:00:00 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, convênio com a finalidade de cessão de instalações, equipamentos e servidores, para exercer as atividades relativas aos serviços de trânsito, especificamente na área de veículos automotores, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 409 / 2019
Executivo
14/03/2019 15:00:00 2019
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 408 / 2019
Executivo
01/03/2019 10:00:00 2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DIVIDAS JUDICIAIS DO MUNICIPIO DE RANCHO ALEGRE - PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 407 / 2019
Executivo
26/02/2019 10:00:00 2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de dívida para com o FGTS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 406 / 2019
Executivo
14/02/2019 15:00:00 2019
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 e suas alterações que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal; extingue e altera nominações de cargos, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 405 / 2019
Executivo
14/02/2019 10:00:00 2019
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONALDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 404 / 2019
Executivo
12/02/2019 10:00:00 2019
INSTITUI O PROGRAMA TRABALHO E AVANÇO SOCIAL, DE CARÁTER TEMPORÁRIO REMUNERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 403 / 2019
Executivo
12/02/2019 10:00:00 2019
Altera o artigo 14; o artigo 18; o parágrafo terceiro do artigo 18 da lei municipal nº. 363/2017, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 402 / 2019
Executivo
29/01/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre Atualização de Salários dos Agentes Públicos Municipais e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 397 / 2018
Executivo
14/12/2018 10:00:00 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RANCHO ALEGRE-PR, para o Exercício Financeiro de 2019 - Lei Orçamentária Municipal”. Lei Municipal
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