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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 361 / 2017
Executivo
29/08/2017 15:00:00 2017
Altera o artigo 54 da Lei Municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 359 / 2017
Executivo
30/06/2017 10:00:00 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 358 / 2017
Executivo
30/06/2017 10:00:00 2017
Altera o inciso II do artigo 3º, da Lei municipal nº. 322/2015, que dispõe sobre a aprovação do Loteamento fechado denominado Residencial Ilha das Palmeiras e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 357 / 2017
Executivo
20/06/2017 15:00:00 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 356 / 2017
Executivo
30/06/2017 10:00:00 2017
Altera o inciso II do artigo 3º, da Lei municipal nº. 322/2015, que dispõe sobre a aprovação do Loteamento fechado denominado Residencial Ilha das Palmeiras e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 355 / 2017
Executivo
18/04/2017 14:00:00 2017
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 354 / 2017
Executivo
11/04/2017 16:00:00 2017
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º e altera o parágrafo 4º do artigo 3º, da Lei municipal nº. 310/2015, que institui o modo de publicação dos atos oficiais dos Poderes legislativo, Executivo e respectiva Administração Indireta do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 353 / 2017
Executivo
05/04/2017 11:00:00 2017
Autoriza o Executivo a Promover Parcelamento de Débitos do IPTU, Inscritos ou não em Dívida Ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 352 / 2017
Executivo
05/04/2017 14:00:00 2017
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal; extingue e altera nominações de cargos, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 351 / 2017
Executivo
05/04/2017 14:00:00 2017
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Lei Municipal
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