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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 466 / 2021
Executivo
10/03/2021 14:00:00 2021
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL "COVID 19" DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 466 / 2021
PMRA
10/03/2021 13:50:00 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal 'Covid 19' do Município de Rancho Alegre e dá Outras Providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 465 / 2021
Executivo
23/02/2021 09:00:00 2021
"ALTERA O PARÁGRAFO 6ª DO ART. 2º DA LEI Nº 394/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 464 / 2021
Executivo
26/01/2021 14:00:00 2021
"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 463 / 2021
Executivo
26/01/2021 14:00:00 2021
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 462 / 2021
Executivo
26/01/2021 15:00:00 2021
"ALTERA O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE AULAS DESCRITO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº170/2010, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 461 / 2020
Executivo
11/12/2020 10:00:00 2020
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 460 / 2020
Executivo
11/12/2020 10:00:00 2020
ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N° 172/2010 QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 459 / 2020
Executivo
11/12/2020 10:00:00 2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E/OU PARCERIAS E OUTROS ACORDOS E AJUSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 458 / 2020
Executivo
11/12/2020 09:00:00 2020
ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 257/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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