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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 33 / 2005
Executivo
08/12/2005 14:00:00 2005
Institui o Programa Municipal de Serviço Voluntário. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 32 / 2005
Executivo
08/12/2005 15:00:00 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a operacionalizar programas descentralizados na área da saúde firmados através de convênios ou ajustes mediante contratação de pessoal através de concurso público e da outras providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 31 / 2005
Executivo
08/12/2005 14:00:00 2005
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a partir do exercício de 2006. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 30 / 2005
Executivo
22/11/2005 14:00:00 2005
Autoriza o Executivo a promover parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 27 / 2005
Executivo
07/07/2005 14:00:00 2005
“Fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rancho Alegre, para o Exercício de 2006, e dá outras providências.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 26 / 2005
Executivo
06/07/2005 15:00:00 2005
Dispõe sobre alteração das Leis nº 013/2001 – Plano Plurianual e nº 010/2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abre Credito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 25 / 2022
Executivo
31/12/1969 21:00:00 2022
Nomeia membros titulares do CONSELHO TUTELAR Lei Municipal
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Lei Municipal nº 25 / 2005
Executivo
06/07/2005 15:00:00 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóveis em Comodato e dá Outras Providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 24 / 2005
Executivo
24/05/2005 14:00:00 2005
Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Conselho Municipal do Trabalho Lei Municipal
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Lei Municipal nº 23 / 2005
Executivo
05/05/2005 15:00:00 2005
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos para a Associação dos Estudantes e Usuários do Município de Rancho Alegre AEUMRA e dá Outras Providências. Lei Municipal
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