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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 510 / 2022
PMRA
05/04/2022 09:37:00 2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 509 / 2022
PMRA
05/04/2022 09:35:00 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 507 / 2022
PMRA
23/03/2022 15:44:00 2022
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 506 / 2022
PMRA
15/03/2022 09:29:00 2022
ALTERA AS TABELAS I, II E III; DA LEI MUNICIPAL Nº199/2011, QUE TRATA SOBRE O PLKANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 505 / 2022
PMRA
22/01/2022 09:26:00 2022
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 504 / 2022
PMRA
22/02/2022 09:25:00 2022
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 503 / 2022
PMRA
22/02/2022 09:24:00 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO, NA FORMA DE ALUGUEL (PARCIAL), POR MEIO DE CONVÊNIO, À MARCIEL RODRIGO LOPES CONFECÇÃO ME DO IMÓVEL LOCADO DE MARILENE ALVES DOS SANTOS, SITO À RUA RIO DE JANEIRO Nº116, NESTA CIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 417/2019 E LEI Nº488/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 500 / 2022
PMRA
22/02/2022 09:20:00 2022
ALTERA O ARTIGO 51 "CAPUT" DA LEI MUNICIPAL Nº172/2010, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 498 / 2022
PMRA
25/01/2022 13:42:00 2022
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 e suas alterações que dispões sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal ; extingue e altera nomeações de cargos, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 497 / 2022
PMRA
25/01/2022 13:39:00 2022
Altera a Estrutura Organizacional da Administração Pública de Rancho Alegre, Estado do Paraná, e dá Outras Providências. Lei Municipal
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