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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 416 / 2019
Executivo
29/05/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme escolar aos estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 415 / 2019
Executivo
02/05/2019 09:00:00 2019
Altera o artigo 9º, da Lei Complementar nº. 390/2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o usufruto da licença prêmio pelos servidores públicos estatutários da Administração Pública Direta do município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 414 / 2019
Executivo
09/04/2019 09:00:00 2019
Altera o artigo 54 da Lei Municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 413 / 2019
Executivo
02/04/2019 10:00:00 2019
Institui A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, no âmbito do MUNICÍPIO DE RANCHOALEGRE e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 412 / 2019
Executivo
02/04/2019 10:00:00 2019
Cria tabela própria de função Gratificada, altera artigos e parágrafos da lei municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta altera artigo da Lei nº 049/2006 do Município de Rancho Alegre e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 411 / 2019
PMRA
23/03/2019 15:37:00 2019
ALTERA A CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO DE "ENFERMEIRO" DA Nº 199/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 410 / 2019
Executivo
21/03/2019 09:00:00 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, convênio com a finalidade de cessão de instalações, equipamentos e servidores, para exercer as atividades relativas aos serviços de trânsito, especificamente na área de veículos automotores, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 409 / 2019
Executivo
14/03/2019 15:00:00 2019
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 408 / 2019
Executivo
01/03/2019 10:00:00 2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DIVIDAS JUDICIAIS DO MUNICIPIO DE RANCHO ALEGRE - PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 407 / 2019
Executivo
26/02/2019 10:00:00 2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de dívida para com o FGTS. Lei Municipal
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