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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 3 / 2022
PMRA
25/01/2022 16:27:00 2022 Decretos
Dispõe sobre as Exigências contidas no Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras Providências.
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Decretos nº 3 / 2023
PMRA
24/01/2023 16:56:00 2023 Decretos
Fica determinado que o valor do IPTU para o exercício de 2023 permanecerá o mesmo do exercício anterior.
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Decretos nº 3 / 2025
PMRA
03/01/2025 16:22:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 3 / 2024
PMRA
23/01/2024 16:00:00 2024 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 2 / 2022
PMRA
18/01/2022 16:24:00 2022 Decretos
Ficam nomeados os servidores, abaixo nominados para CONSTITUIR a Comissão Permanente de Licitação, para quando necessário, tomar as providências de execução e julgamento das licitações que venham a ser realizadas pelo Município de Rancho Alegre/PR, no período de 18/01/2022 até 31/12/2022, assim composta:
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Decretos nº 2 / 2023
PMRA
24/01/2023 16:56:00 2023 Decretos
Dispõe sobre as Exigências contidas no Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras Providências.
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Decretos nº 2 / 2025
PMRA
03/01/2025 16:22:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 2 / 2024
PMRA
17/01/2024 16:00:00 2024 Decretos
FERNANDO CARLOS COIMBRA, Prefeito do Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis vigentes:
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Decretos nº 1 / 2022
PMRA
18/01/2022 16:24:00 2022 Decretos
Nomeia pregoeiro e equipe de apoio para conduzirem procedimentos licitatórios na modalidade pregão para o Município de Rancho Alegre.
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Decretos nº 1 / 2023
PMRA
20/01/2023 16:11:00 2023 Decretos
Exoneração.
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