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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 21 / 2022
PMRA
04/02/2022 16:33:00 2022 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
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Decretos nº 21 / 2023
PMRA
17/02/2023 16:46:00 2023 Decretos
Aprova o Plano de Capacitação dos Servidores Públicos do Município de Rancho Alegre.
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Decretos nº 21 / 2025
PMRA
05/02/2025 10:24:00 2025 Decretos
EXONERAÇÃO
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Decretos nº 20 / 2023
PMRA
17/01/2023 16:46:00 2023 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 20 / 2025
PMRA
05/02/2025 10:24:00 2025 Decretos
EXONERAÇÃO
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Decretos nº 19 / 2023
PMRA
17/02/2023 16:46:00 2023 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 19 / 2025
PMRA
31/01/2025 10:17:00 2025 Decretos
Embargo administrativo do fracionamento irregular de lotes denominado “Condomínio Santa Bárbara”, no Município de Rancho Alegre”.
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Decretos nº 18 / 2022
PMRA
31/01/2022 16:00:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 18 / 2023
PMRA
17/02/2023 16:46:00 2023 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
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Decretos nº 17 / 2022
PMRA
01/02/2022 16:00:00 2022 Decretos
FICA INSTITUÍDO Grupo Técnico Permanente com a finalidade de contribuir com os trabalhos de atualização e desenvolvimento do Plano Diretor de Rancho Alegre.
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