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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 45 / 2025
PMRA
14/02/2025 10:03:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 44 / 2024
PMRA
25/03/2024 18:43:00 2024 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 44 / 2022
PMRA
01/04/2022 16:33:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 44 / 2025
PMRA
12/02/2025 10:20:00 2025 Decretos
Considerando que os Conselheiros Tutelares solicitaram férias por 30 dias e gozarão das mesmas na seguinte sequência:
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Decretos nº 43 / 2024
PMRA
22/03/2024 16:12:00 2024 Decretos
Fica ALTERADO, o decreto de nomeação, conforme a lei Municipal nº 199/2011 e alteração dada pela Lei nº 574/2024, conforme Anexo I, II e III – Cargos de Provimento em Comissão, denominações e simbologia dos Cargos em Comissão ocupados, como segue:
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Decretos nº 43 / 2022
PMRA
01/04/2022 16:33:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 43 / 2025
PMRA
11/02/2025 10:13:00 2025 Decretos
Regulamenta no Município de Rancho Alegre a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.
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Decretos nº 42 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:36:00 2024 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 42 / 2022
PMRA
01/04/2022 16:33:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 42 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
IPTU
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