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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Decretos nº 63 / 2022
PMRA
10/06/2022 15:13:00 2022 Decretos
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
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Decretos nº 63 / 2023
PMRA
17/03/2023 16:49:00 2023 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
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Decretos nº 62 / 2024
PMRA
09/04/2024 16:12:00 2024 Decretos
Ficam NOMEADOS para compor o Conselho Municipal Da Cidade - CMC - de Rancho Alegre, gestão 2024/2026, os seguintes membros:
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Decretos nº 62 / 2022
PMRA
10/06/2022 15:13:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 62 / 2023
PMRA
17/03/2023 16:49:00 2023 Decretos
Aprova o Regulamento sobre a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Rancho Alegre e dá outras providências.
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Decretos nº 61 / 2024
PMRA
10/04/2024 16:21:00 2024 Decretos
Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD.
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Decretos nº 61 / 2022
PMRA
27/05/2022 15:52:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 61 / 2023
PMRA
17/03/2023 16:49:00 2023 Decretos
Fica proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar a arborização pública, sendo estes serviços de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, o qual dará a destinação final ambientalmente adequada.
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Decretos nº 60 / 2024
PMRA
05/04/2024 12:58:00 2024 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 60 / 2022
PMRA
27/05/2022 15:52:00 2022 Decretos
Exoneração.
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