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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Decretos nº 82 / 2022
PMRA
02/09/2022 16:02:00 2022 Decretos
“Declara de Utilidade Pública a área de terras que descreve, para fins de desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do município de Rancho Alegre-PR. e dá outras providências.”
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Decretos nº 82 / 2023
PMRA
06/04/2023 12:08:00 2023 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 81 / 2024
PMRA
14/05/2024 17:11:00 2024 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
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Decretos nº 81 / 2022
PMRA
26/08/2022 16:17:00 2022 Decretos
Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Rancho Alegre e dá outras providências.
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Decretos nº 81 / 2023
PMRA
06/04/2023 12:08:00 2023 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 80 / 2024
PMRA
14/05/2024 17:11:00 2024 Decretos
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de Rancho Alegre, e dá outras providências".
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Decretos nº 80 / 2022
PMRA
26/08/2022 16:17:00 2022 Decretos
“DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011”.
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Decretos nº 80 / 2023
PMRA
06/04/2023 12:08:00 2023 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 80 / 2025
PMRA
28/03/2025 10:15:00 2025 Decretos
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Decretos nº 79 / 2024
PMRA
28/05/2024 10:20:00 2024 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
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