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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 80 / 2023
PMRA
06/04/2023 12:08:00 2023 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 79 / 2024
PMRA
28/05/2024 10:20:00 2024 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
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Decretos nº 78 / 2024
PMRA
02/05/2024 16:03:00 2024 Decretos
Retifica o Decreto nº 145/2023, 04 de agosto de 2023 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA para o biênio 2023/2025 para o fim de constar a origem dos integrantes da Sociedade Civil.
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Decretos nº 78 / 2022
PMRA
16/08/2022 16:30:00 2022 Decretos
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Decretos nº 77 / 2024
PMRA
30/04/2024 16:50:00 2024 Decretos
Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Município RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, o art. 95,§ 2º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e dá outras providências.
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Decretos nº 77 / 2022
PMRA
16/08/2022 16:30:00 2022 Decretos
“CONSTITUI A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.”
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Decretos nº 76 / 2024
PMRA
30/04/2024 16:50:00 2024 Decretos
Declara área de utilidade pública para fins de Servidão Administrativa para passagem de tubulação de água fria e dá outras providências.
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Decretos nº 76 / 2022
PMRA
16/08/2022 16:30:00 2022 Decretos
Declara de Utilidade Pública, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), uma faixa de terras de 2.900 metros quadrados, para implantação de acesso ao LOTEAMENTO “ILHA DAS PALMEIRAS”, conforme lei autorizadora nº 322/2015.
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Decretos nº 75 / 2024
PMRA
21/05/2024 10:32:00 2024 Decretos
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 749.551,07 (Setecentos e Quarenta e Nove Mil, Quinhentos e Cinqüenta e Um Reais e Sete Centavos), no Exercício Financeiro de 2024, e da outras providências.
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Decretos nº 75 / 2022
PMRA
29/07/2022 16:24:00 2022 Decretos
Declara luto oficial, por 03 (três) dias, no âmbito do município de Rancho Alegre.
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