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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 43 / 2022
PMRA
01/04/2022 16:33:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 43 / 2025
PMRA
11/02/2025 10:13:00 2025 Decretos
Regulamenta no Município de Rancho Alegre a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.
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Decretos nº 42 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:36:00 2024 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 42 / 2022
PMRA
01/04/2022 16:33:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 42 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
IPTU
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Decretos nº 41 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:36:00 2024 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 41 / 2022
PMRA
01/04/2022 16:33:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 41 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 40 / 2024
PMRA
15/03/2024 16:38:00 2024 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
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Decretos nº 40 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
CONVOCA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RANCHO ALEGRE E NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA.
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