Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
Processo de Dispensa n° 3 / 2019 |
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Homologada
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14/02/2019 00:00:00 |
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Contratação de Empresa Jurídica para Aquisição de 124 Cestas Básicas Média, para atendimento aos benefícios eventuais, são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social SUAS, como também está regulamentado pela Lei Municipal 162/2010. Em conformidade com as alterações promovidas na LOAS pela Lei nº 12.435, de 2011, a concessão e o valor dos Benefícios Eventuais devem ser definidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, com base em critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, com recursos próprios e/ou vinculados do Município de Rancho Alegre |
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