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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Decretos nº 69 / 2022
PMRA
01/07/2022 13:32:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 68 / 2022
PMRA
01/07/2022 13:32:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 67 / 2022
PMRA
01/07/2022 13:32:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 66 / 2022
PMRA
21/06/2022 16:20:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 65 / 2022
PMRA
14/09/2022 17:19:00 2022 Decretos
FERNANDO CARLOS COIMBRA, Prefeito do Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Resolução nº 777/2013 e alterações, que estabelece os critérios, formas de transferência de recursos, execução e acompanhamento de prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE,
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Decretos nº 64 / 2022
PMRA
10/06/2022 15:13:00 2022 Decretos
Regulamenta no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, de Rancho Alegre.
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Decretos nº 63 / 2022
PMRA
10/06/2022 15:13:00 2022 Decretos
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
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Decretos nº 62 / 2022
PMRA
10/06/2022 15:13:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 61 / 2022
PMRA
27/05/2022 15:52:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 60 / 2022
PMRA
27/05/2022 15:52:00 2022 Decretos
Exoneração.
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