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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Última atualização: 03/01/2025 16:22:00

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Ed. nº 1041 - 03/01/2025 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PMRA
03/01/2025 16:22:00 2025 Boletim Oficial
DECRETO Nº 001/2025 / DECRETO Nº 002/2025 / DECRETO Nº 003/2025 / DECRETO Nº 004/2025 / DECRETO Nº 005/2025 / DECRETO Nº 006/2025 / PORTARIA Nº. 003/2025 / PORTARIA Nº. 004/2025
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Ed. nº 1040 - 02/01/2025 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PMRA
02/01/2025 13:57:00 2025 Boletim Oficial
ATA/TERMO DE POSSE / PORTARIA Nº. 001/2025 / PORTARIA Nº. 002/2025
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.