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Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Complementar nº 555 / 2023
PMRA
06/10/2023 16:00:00 2023
Dispõe sobre horário especial ao servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 526 / 2022
PMRA
20/12/2022 16:00:00 2022
Autoriza a concessão de abono pecuniário eventual, aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 418 / 2019
Executivo
24/06/2019 10:01:00 2019
Confere nova redação ao inciso IV do artigo 100 e revoga o inciso VII, parágrafo único, do artigo 100, da Lei Complementar nº146/2009 de 21 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), de modo a proibir, sem exceções, no Município de Rancho Alegre, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício e/ou artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos Lei Complementar
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Lei Complementar nº 127 / 2009
PMRA
18/09/2009 21:00:00 2009
Dispõe sobre Estatuto Funcionários Públicos Civis de Rancho Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei Complementar
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