Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
Lei Complementar nº 418 / 2019 |
Executivo |
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| 24/06/2019 10:01:00 | 2019 | |
| Confere nova redação ao inciso IV do artigo 100 e revoga o inciso VII, parágrafo único, do artigo 100, da Lei Complementar nº146/2009 de 21 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), de modo a proibir, sem exceções, no Município de Rancho Alegre, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício e/ou artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos | Lei Complementar | |
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Lei Complementar nº 127 / 2009 |
PMRA |
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| 18/09/2009 21:00:00 | 2009 | |
| Dispõe sobre Estatuto Funcionários Públicos Civis de Rancho Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. | Lei Complementar | |
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