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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 580 / 2024
PMRA
08/05/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
Altera os artigos 10 e 19, acrescentando parágrafos e incisos à Lei Municipal nº. 564/2023, de 13 de dezembro de 2023 que estabelece normas gerais para a realização de Concurso Público, no âmbito do Município de Rancho Alegre/PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 579 / 2024
PMRA
08/05/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 578 / 2024
PMRA
12/04/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
Altera o parágrafo 4º e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 3º da Lei Municipal nº. 310/2015 e alterações, que institui o modo de publicação dos atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rancho Alegre e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 577 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 576 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 575 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:04:00 2024 Lei Municipal
Altera os artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº. 554/2023, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 574 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 e suas alterações que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal; extingue cargo, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 573 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Municipal nº 572 / 2024
PMRA
19/03/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO à LEI Nº 083/2007 que criou O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 571 / 2024
PMRA
29/01/2024 16:00:00 2024 Lei Municipal
Dispõe sobre a Atualização de Salários dos Agentes Públicos Municipais e dá outras providencias.
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