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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 537 / 2023
PMRA
04/04/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal nº 536 / 2023
PMRA
28/03/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal nº 535 / 2023
PMRA
17/03/2023 16:00:00 2023
Dispõe sobre alterações na Lei nº 063/2006 de 12 de dezembro de 2006 – que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno e Lei nº 428/2019 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 534 / 2023
PMRA
27/01/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre Atualização de Salários dos integrantes do quadro próprio do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 533 / 2023
PMRA
27/01/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Altera o artigo 4º da lei municipal nº. 282/2014, que institui o auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Rancho Alegre e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 532 / 2023
PMRA
27/01/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre Atualização de Salários dos Agentes Públicos Municipais e dá outras providencias.
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Lei Municipal nº 530 / 2022
PMRA
23/12/2022 16:00:00 2022 Lei Municipal
Altera os Anexos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 184/2011 e suas alterações que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal; e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 529 / 2022
PMRA
23/12/2022 16:00:00 2022 Lei Municipal
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal nº 528 / 2022
PMRA
23/12/2022 16:00:00 2022
Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental e inclui o Dia de Prevenção ao Suicídio no Calendário Oficial do município e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 525 / 2022
PMRA
20/12/2022 16:00:00 2022
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Rancho Alegre, e dá outras providências. Lei Municipal
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