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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 166 / 2010
Executivo
16/06/2010 13:00:00 2010
Dispõe sobre alterações da Lei nº. 129/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº. 130/2009 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 165 / 2010
Executivo
16/06/2010 10:00:00 2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 164 / 2010
Executivo
08/06/2010 14:00:00 2010
Dispõe sobre alterações da Lei nº. 129/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº. 130/2009 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 163 / 2010
Executivo
26/05/2010 10:00:00 2010
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 162 / 2010
Executivo
26/05/2010 15:00:00 2010
Define e Caracteriza os Benefícios Eventuais de que trata os art. 15 e 22 da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 161 / 2010
Executivo
20/04/2010 14:00:00 2010
Concede Abono aos Profissionais do Magistério e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 160 / 2010
Executivo
20/04/2010 15:00:00 2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 159 / 2010
Executivo
20/04/2010 16:00:00 2010
Dispõe sobre alterações da Lei nº. 129/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº. 130/2009 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 158 / 2010
Executivo
20/04/2010 16:00:00 2010
Dispõe sobre alterações da Lei nº. 129/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº. 130/2009 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 157 / 2010
Executivo
07/04/2010 15:00:00 2010
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural, Artística e Social de Rancho Alegre – ACASRA e da outras Providências. Lei Municipal
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