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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 197 / 2011
Executivo
06/09/2011 14:00:00 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 192 / 2011
Executivo
11/07/2011 15:00:00 2011
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 188 / 2011
Executivo
07/06/2011 15:00:00 2011
Autoriza o Executivo a Promover Parcelamento de Débitos Tributários, Inscritos ou não em Dívida Ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 186 / 2011
Executivo
29/04/2011 13:00:00 2011
ATUALIZAÇÃO DA LEI 049-2006 - LEI 101-2008 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 185 / 2011
Executivo
29/03/2011 13:00:00 2011
Estabelece regras para a coscientização da população local sobre a Dengue e define diretrizes sobre o uso do poder de policia na disciplina do tema e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 184 / 2011
Executivo
14/03/2011 11:00:00 2011
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal Lei Municipal
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Lei Municipal nº 183 / 2011
Executivo
25/02/2011 15:00:00 2011
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 170 / 2010
Executivo
08/09/2010 10:00:00 2010
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rancho Alegre. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 170 / 2022
PMRA
08/09/2010 14:47:00 2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rancho Alegre. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 167 / 2010
Executivo
28/06/2010 15:00:00 2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências Lei Municipal
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