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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Lei Municipal nº 262 / 2013
Executivo
11/12/2013 16:00:00 2013
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 260 / 2017
Executivo
16/08/2017 09:00:00 2017
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 260 / 2013
Executivo
04/12/2013 15:00:00 2013
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 259 / 2013
Executivo
04/12/2013 13:00:00 2013
Autoriza e Regulamenta a celebração de Termo de Compromisso e Convênio de Concessão de Estágio e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 258 / 2013
Executivo
04/12/2013 15:00:00 2013
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2014. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 257 / 2013
Executivo
04/12/2013 14:00:00 2013
Dispõe sobre a eleição de diretores das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 256 / 2013
Executivo
04/12/2013 16:00:00 2013
Altera o artigo 61 da Lei Municipal nº. 170/2010, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 255 / 2013
Executivo
03/12/2013 11:00:00 2013
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio e/ou Termos de Cooperação, Ajustes e Acordos e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 254 / 2013
Executivo
03/12/2013 13:00:00 2013
“Acrescenta inciso ao artigo 7º da Lei nº 134/2009, de 17 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, na forma da Lei Complementar nº 141/2012, e dá outras providencias.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 253 / 2013
Executivo
03/12/2013 15:00:00 2013
Dispõe sobre a Adequação da Lei que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde à Lei Complementar nº 141/2012, e dá outras providências. Lei Municipal
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