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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 344 / 2016
Executivo
16/12/2016 10:00:00 2016
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2017. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 343 / 2016
Executivo
16/12/2016 11:00:00 2016
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal, com a finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelo método de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 342 / 2016
Executivo
24/11/2016 16:00:00 2016
Revoga a Lei nº 318/2015, de 11 de novembro de 2015 que dispõe sobre a extinção da Fundação do Hospital e Maternidade Santa Adelaide de Rancho Alegre, e sua alteração dada pela Lei nº 332/2016 que alterou o prazo para a sua extinção e dá outras providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 341 / 2016
Executivo
24/11/2016 10:00:00 2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RANCHO ALEGRE, para o Exercício Financeiro de 2017 - Lei Orçamentária Municipal Lei Municipal
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Lei Municipal nº 340 / 2016
Executivo
12/09/2016 11:00:00 2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no orçamento vigente, utilizando-se de recursos de cancelamento externo de dotações dos órgãos da Administração, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 339 / 2016
Executivo
22/06/2016 09:00:00 2016
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 338 / 2016
Executivo
02/06/2016 16:00:00 2016
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências”. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 337 / 2016
Executivo
02/06/2016 14:00:00 2016
“Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências”. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 336 / 2016
Executivo
02/06/2016 15:00:00 2016
Altera Tabela I; - Grupo Ocupacional Superior da Lei Municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 335 / 2016
Executivo
05/04/2016 10:00:00 2016
Cria o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. Lei Municipal
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