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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Lei Municipal nº 420 / 2019
Executivo
28/06/2019 15:00:00 2019
Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 473.000,00 (Quatrocentos e setenta e três mil reais) no exercício financeiro de 2019. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 419 / 2019
Executivo
24/06/2019 11:00:00 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, A SE DESLIGAR DA PARTICIPAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL TRÊS RIOS e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 417 / 2019
Executivo
29/05/2018 10:00:00 2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 416 / 2019
Executivo
29/05/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme escolar aos estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 416 / 2019
PMRA
20/09/2022 16:00:00 2019
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme escolar aos estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 415 / 2019
Executivo
02/05/2019 09:00:00 2019
Altera o artigo 9º, da Lei Complementar nº. 390/2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o usufruto da licença prêmio pelos servidores públicos estatutários da Administração Pública Direta do município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 414 / 2019
Executivo
09/04/2019 09:00:00 2019
Altera o artigo 54 da Lei Municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 413 / 2019
Executivo
02/04/2019 10:00:00 2019
Institui A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, no âmbito do MUNICÍPIO DE RANCHOALEGRE e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 412 / 2019
Executivo
02/04/2019 10:00:00 2019
Cria tabela própria de função Gratificada, altera artigos e parágrafos da lei municipal nº. 199/2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta altera artigo da Lei nº 049/2006 do Município de Rancho Alegre e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 411 / 2019
PMRA
23/03/2019 15:37:00 2019
ALTERA A CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO DE "ENFERMEIRO" DA Nº 199/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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