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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Lei Municipal nº 430 / 2019
Executivo
05/12/2019 10:00:00 2019
Autoriza o Executivo Municipala Firmar Termo de Convênio e/ouParcerias e outros Acordose Ajustese dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 429 / 2019
Executivo
07/11/2019 10:00:00 2019
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IXdo art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 428 / 2019
Executivo
08/10/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre alterações na Lei n° 063/2006 de 12 de Dezembro de 2006 - que dispõe sobre o Sistema de Cntrole Interno e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 427 / 2019
Executivo
24/09/2019 09:00:00 2019
“Dispõe sobre a prioridade no atendimento de portadores de autismo (TEA) no Município de Rancho Alegre e dá outras providências." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 426 / 2019
Executivo
24/09/2019 12:00:00 2019
“Altera a Lei nº 292/2014, de 27 de outubro de 2014 que dispõe sobre o PTUMG – Programa de Transporte Universitário Municipal Gratuito, aos alunos universitários residentes em Rancho Alegre, e dá outras providencias.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 425 / 2019
Executivo
10/09/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 424 / 2019
Executivo
10/09/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 423 / 2019
Executivo
10/09/2019 10:00:00 2019
Autoriza o Poder Executivo do município de Rancho Alegre a conceder incentivo econômico, na forma de aluguel (PARCIAL), por meio de convênio, à MARCIEL RODRIGO LOPES CONFECÇÃO ME do imóvel locado de MARILENE ALVES DOS SANTOS, sito à Rua Rio de Janeiro nº 116, nesta cidade, com fundamento na Lei nº 417/2019 e dá outras providências.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 422 / 2019
Executivo
10/09/2019 10:00:00 2019
Institui regras para o pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 421 / 2019
Executivo
05/06/2019 10:00:00 2019
Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) no exercício financeiro de 2019. Lei Municipal
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