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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 138 / 2023
PMRA
21/07/2023 16:37:00 2023 Decretos
“Regulamenta a Lei nº 547, de 03 de julho de 2023, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de RANCHO ALEGRE (SIM/POA), dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências".
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Decretos nº 137 / 2023
PMRA
18/07/2023 15:58:00 2023 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
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Decretos nº 136 / 2023
PMRA
18/07/2023 15:58:00 2023 Decretos
“Nomeia os Membros Direitos da Criança e Adolescente de Rancho Alegre”.
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Decretos nº 135 / 2023
PMRA
18/07/2023 15:58:00 2023 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 134 / 2023
PMRA
11/08/2023 16:43:00 2023 Decretos
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.188.988,43 (Um Milhão, Cento e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos), no Exercício Financeiro de 2023, e da outras providências.
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Decretos nº 133 / 2024
PMRA
02/09/2024 15:11:00 2024 Decretos
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 49.106,84 (Quarenta e Nove Mil, Cento e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), no Exercício Financeiro de 2024, e da outras providências.
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Decretos nº 133 / 2023
PMRA
07/07/2023 16:04:00 2023 Decretos
Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb e dá outras providências.
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Decretos nº 133 / 2023
PMRA
07/07/2023 00:00:00 2023
DECRETO Nº. 133/2023 - SÚMULA: - Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb e dá outras providências. Decretos
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Decretos nº 132 / 2023
PMRA
04/07/2023 15:54:00 2023 Decretos
"Declara luto oficial, por 03 (três) dias, no âmbito do município de Rancho Alegre."
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Decretos nº 131 / 2023
PMRA
30/06/2023 16:32:00 2023 Decretos
Exoneração.
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