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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 37 / 2022
PMRA
22/03/2022 16:57:00 2022 Decretos
Declara luto oficial, por 03 (três) dias, no âmbito do município de Rancho Alegre.
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Decretos nº 37 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, os regimes de empreitada a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
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Decretos nº 37 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 36 / 2024
PMRA
08/03/2024 16:15:00 2024 Decretos
FERNANDO CARLOS COIMBRA, Prefeito do Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis vigentes:
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Decretos nº 36 / 2022
PMRA
22/03/2022 16:57:00 2022 Decretos
Fica determinado que o valor do IPTU para o exercício de 2022 permanecerá o mesmo do exercício anterior.
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Decretos nº 36 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, os convênios e termos de cooperação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
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Decretos nº 36 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 35 / 2024
PMRA
05/03/2024 17:06:00 2024 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 35 / 2022
PMRA
18/03/2022 16:49:00 2022 Decretos
Adota e acata as medidas previstas no Decreto nº 10.530/2022, do Governo do Estado do Paraná que “Estabelece novas medidas para o uso da máscara facial de proteção individual no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
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Decretos nº 35 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, a participação da sociedade a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
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