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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 23 / 2022
PMRA
15/02/2022 16:58:00 2022 Decretos
COMISSSÃO DE SORTEIO
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Decretos nº 23 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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Decretos nº 21 / 2022
PMRA
04/02/2022 16:33:00 2022 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
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Decretos nº 21 / 2023
PMRA
17/02/2023 16:46:00 2023 Decretos
Aprova o Plano de Capacitação dos Servidores Públicos do Município de Rancho Alegre.
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Decretos nº 20 / 2023
PMRA
17/01/2023 16:46:00 2023 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 19 / 2023
PMRA
17/02/2023 16:46:00 2023 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 18 / 2022
PMRA
31/01/2022 16:00:00 2022 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 18 / 2023
PMRA
17/02/2023 16:46:00 2023 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
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Decretos nº 17 / 2022
PMRA
01/02/2022 16:00:00 2022 Decretos
FICA INSTITUÍDO Grupo Técnico Permanente com a finalidade de contribuir com os trabalhos de atualização e desenvolvimento do Plano Diretor de Rancho Alegre.
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Decretos nº 17 / 2023
PMRA
10/02/2023 15:30:00 2023 Decretos
Nomeação.
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