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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

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Decretos nº 28 / 2022
PMRA
25/02/2022 16:00:00 2022 Decretos
FERNANDO CARLOS COIMBRA, Prefeito do Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 282/2014 e alterações, que instituiu o auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município:
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Decretos nº 28 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
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Decretos nº 27 / 2022
PMRA
22/02/2022 17:18:00 2022 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 27 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
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Decretos nº 26 / 2022
PMRA
22/02/2022 17:18:00 2022 Decretos
FERNANDO CARLOS COIMBRA, Prefeito do Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis vigentes:
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Decretos nº 26 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
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Decretos nº 25 / 2022
PMRA
22/02/2022 17:18:00 2022 Decretos
FERNANDO CARLOS COIMBRA, Prefeito do Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis vigentes, em especial com a Lei 127/2009 de 18 de setembro de 2009 e Lei 199/2011 de 27 de outubro de 2011.
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Decretos nº 25 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
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Decretos nº 24 / 2022
PMRA
20/02/2022 17:18:00 2022 Decretos
Altera o Anexo II referente à composição dos membros da Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços e Obras - CR, para estabelecer os seus membros no período de 01.02.2022 a 31.12.2022.
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Decretos nº 24 / 2023
PMRA
10/03/2023 17:08:00 2023 Decretos
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
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